(DOC. VP 719.4800.5279.0683)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE BENEFICIADO EM 01/09/2022 COM LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE CUMPRE PENA DE 11 ANOS E 04 MESES PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 157, PARÁGRAFOS 2º, II E V, E 2º-A, I, POR TRÊS VEZES, DO CP, FOI DENUNCIADO EM 30/06/2023 PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO CRIME.

Sem razão a Impetrante. Como sabido, as hipóteses de cabimento da ação constitucional de habeas corpus são restritas. Não há como se admitir a impetração de habeas corpus como substituto recursal, mormente em hipóteses como a ora em exame em que há recurso próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser declarada. Se o paciente foi denunciado pela prática de novo crime durante o gozo de benefício penal, a suspensão da benesse é impositiva, em nada importando se houve flag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote