(DOC. VP 719.2661.4917.6827) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão combatida que arbitrou pensionamento provisório em favor da Autora «em 20% (vinte por cento) sobre os ganhos brutos do réu, abatidas apenas as obrigações previdenciárias e fiscais compulsórias», ou, caso não verificado vínculo empregatício, «no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional". Irresignação defensiva. Acolhimento parcial. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica renda paterna aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), única fonte a custear as despesas não apenas da Demandante, mas também do outro filho do Réu, adolescente de 15 (quinze) anos de idade cuja existência não restou informada na exordial. Redução parcial do percentual para 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos paternos, abatidos apenas os descontos obrigatórios, ou 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo. Valores mais condizentes com hipóteses já chanceladas por esta Relatoria, quando existente 02 (dois) filhos alimentandos. Aresto. Manifestação ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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