(DOC. VP 719.1122.8029.7271)

TJSP. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CDAS QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E SILENCIAM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO PROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO EMBARGADO

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