(DOC. VP 718.9792.0143.5305)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - IPTU e Taxas - Município de Dracena - Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo (relevância da fundamentação, possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução e a garantia da execução) - Aplicabilidade do CPC, art. 919 - Precedentes do STJ - Impossibilidade de se conceder o e

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