(DOC. VP 718.8469.5288.6146) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO MERCADO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, afastando a condenação do Réu ao pagamento de compensação pecuniária por dano moral. O apelante sustenta que a cobrança indevida, por si só, configura ofensa aos direitos da personalidade, ensejando reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em defi

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