(DOC. VP 718.7552.4481.4892)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. - É

possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando ficar comprovado que ela excede uma vez e meia a taxa média de mercado. - Não comprovado que a taxa mensal de juros remuneratórios superou uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de limitação e de restituição de valores. - Ausentes o dano e ato ilícito, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

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