(DOC. VP 718.6876.6843.0947)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Soldado 2ª Classe. Autor aprovado na prova escrita e no exame físico. Exame médico que, no entanto, o considerou inapto para exercer a atividade, por apresentar cerume obstrutivo nos canais auditivos. Perícia judicial que constatou a existência de cerume, mas que também consignou que não há alteração nas membranas timpânicas. Administração Pública que não demonstrou a interferência dessa condição no exercício da função policial militar. Arbitrariedade. Ileg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote