(DOC. VP 718.6140.9879.2037)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral devido à inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da inexistência do débito e a consequente indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a contratação que ensejou o débito

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