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(DOC. VP 718.4905.2767.9750)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

De rigor o deferimento da progressão quando, satisfeitos os requisitos, tendo sido apresentado parecer favorável, pela equipe técnica, não há qualquer elemento concreto que não recomende a medida. 2. Recurso a que se dá provimento

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