(DOC. VP 718.4905.2767.9750)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

De rigor o deferimento da progressão quando, satisfeitos os requisitos, tendo sido apresentado parecer favorável, pela equipe técnica, não há qualquer elemento concreto que não recomende a medida. 2. Recurso a que se dá provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote