(DOC. VP 718.0616.7619.6263) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL.

OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE QUANTO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME POSTULADO PELO EMBARGANTE. JUROS DE MORA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. EM QUE PESE NÃO ATENDER À PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUANTO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA, IMPENDE CORRIGI-LO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 

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