(DOC. VP 718.0272.7858.2024)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE.

Os descontos em benefício previdenciário decorrentes de operações não contraídas configuram ato ilícito causador de dano moral e ensejador da repetição do indébito. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.

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