(DOC. VP 717.7572.2395.2469)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Ordinária de conversão de aposentadoria por invalidez de proventos proporcionais para proventos integrais. O RE 656.860/MT/STF, com repercussão geral, definiu critérios para a concessão de aposentadoria integral por invalidez a servidores públicos. Concessão que requer previsão expressa em lei das formas de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, limitadas a um rol taxativo. Condições claramente listadas na legislação que permitem a conversão para prove

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