(DOC. VP 717.6508.6385.9144)

TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal para cobrança de ISS relativo ao período de 2012 a 2013. Autos de infração números 1792 e 1868, lavrados em 19/11/2015. Exceção de pré-executividade rejeitada pelo Juízo de origem. Insurgência do executado. Pedido de nulidade do título, sob o fundamento de que não teria sido notificado pessoalmente para apresentar defesa no processo administrativo fiscal. Argumento já deduzido e enfrentando nos autos do agravo de instrumento 0054986-64.2021.8.19.0000, pela Egrégia 13ª Câmara Cível. Não conhecimento do recurso, em razão da preclusão da matéria.

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