(DOC. VP 717.4690.7072.7560)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL SOLICITANDO PESQUISA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E PATRIMONIAIS E PENHORA - POSSIBILIDADE -

Impossibilidade da parte em obter informações, em face dos órgãos somente atender às requisições oficiais - Interesse público na prestação jurisdicional - Solicitação determinada - Agravo provido.

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