(DOC. VP 717.4669.2830.4970)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS FUTURAS. DECISÃO QUE NÃO INTERFERE NA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, na qual se determinou que o réu adequasse suas cobranças ao novo entendimento firmado pelo STJ (Tema 414, revisto em 25/06/2024). A sentença transitada em julgado havia condenado o réu à devolução simples dos valores pagos a maior antes e durante o curso da ação, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a deci

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