(DOC. VP 717.4140.4048.3517)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores dos autores falecidos podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha para levantamento dos valores. Nos termos do CPC, art. 110, é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado pelo magistrado. Verbas is

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote