(DOC. VP 717.2600.9662.5022)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento. Irmãos gêmeos diagnosticados com autismo. Laudo médico que prescreve medicamentos não inclusos na lista do SUS, indicados para o tratamento da patologia, informando a ineficácia dos tratamentos anteriores. Sentença de procedência. Direito fundamental à saúde, garantido tanto na Constituição, quanto no ECA. Insurgência do Município Réu no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Reduçã

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