(DOC. VP 717.1097.3280.9468)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto ao réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em obse

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