(DOC. VP 716.8184.2695.5131)

TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por nulidade contratual julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo. Recurso da executada. Descabimento. Fato gerador dos honorários é a data da sentença que os fixou e não se confunde com o fato gerador do direito do autor da ação. Crédito constituído em data posterior à do pleito de recuperação judicial da agravante. Tema 1051/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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