(DOC. VP 716.5477.6768.8593)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que rejeitou pedido de revisão de contrato de financiamento veicular, alegando juros abusivos e cobranças indevidas de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) legalidade da cobrança do seguro prestamista; (iii) validade da tarifa de avaliação de bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato s

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