(DOC. VP 716.3082.0218.0601)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Aquires Aguiar de Lima contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema VI - Não Padronizado, referente a contrato de cartão de crédito no valor de R$3.750,18. O autor alega desconhecimento da dívida e ausência de notificação, pleiteando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Diante da improcedência da açã

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