(DOC. VP 716.1169.4940.1643)
TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO - NORMA INTERNA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A
jurisprudência dominante nesta Eg. Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452, estabeleceu-se no sentido de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
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