(DOC. VP 716.0746.5041.0951)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que majorou o valor da multa arbitrada. Agravante condenada no processo principal. Alega que não compete a ela o cancelamento ou ativação do plano de saúde, mas sim à empresa Administradora. Não acolhimento. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da agravante pelo cumprimento da decisão judicial e a possibilidade de majoração das astreintes devido ao descumprimento persistente. A agravante foi condenada no processo principal

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