(DOC. VP 715.9015.2439.6888)

TST. AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE RETRATAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERNO INDEFERIDO POR ÓBICE DO CLT, ART. 896-A, § 5º. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na ArgInc 1000845-52.2016.5.02.0461, reputou inconstitucional o § 5º do CLT, art. 896-A razão pela qual há de ser reconsiderada a decisão monocrática que indeferiu o processamento do agravo interno. Agravo conhecido e provido.

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