(DOC. VP 715.7501.0489.9660) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA/RS. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU. INÉRCIA NA PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Taquara/RS interpôs recurso inominado contra sentença de parcial procedência que decretou a prescrição de créditos tributários de IPTU, referentes aos exercícios de 2005, 2007 e 2011, relacionados aos imóveis cadastrados sob os números 106258, 108322 e 300833. Alegou que os exercícios fulminados pela sentença foram objeto de execuções fiscais, inexistindo créditos prescritos, e pediu provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questã

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