(DOC. VP 715.6853.5045.6373)

TJSP. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Parcial procedência - Direito real de habitação corretamente atribuído à ré - Vedada a cobrança de aluguéis, devido à permissão de residir no imóvel de forma gratuita - Sentença mantida- Recurso desprovido.

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