(DOC. VP 715.6031.8274.6094) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. AUSÊNCIA DE FATO QUE ENSEJOU O ALEGADO DANO E SUA EXTENSÃO. DEMANDA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE FATO QUE ENSEJOU O ALEGADO DANO E SUA EXTENSÃO. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA OU SE DEVIDA, É IRRISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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