(DOC. VP 715.5946.3419.1517) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. CASO CONCRETO EM QUE NÃO EVIDENCIADO DESCONTO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO PELA RECORRENTE  NO PERÍODO NÃO PRESCRITO E ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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