(DOC. VP 715.4564.8240.7529)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer. Realização do procedimento médico. A sentença julgou procedente o desiderato autoral condenando os estes públicos a suportarem honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública e do Município de Nova Iguaçu com o percentual fixado a esse título. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que tem por finalidade prestar assistên
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