(DOC. VP 715.4564.8240.7529)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Realização do procedimento médico. A sentença julgou procedente o desiderato autoral condenando os estes públicos a suportarem honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública e do Município de Nova Iguaçu com o percentual fixado a esse título. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que tem por finalidade prestar assistên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote