(DOC. VP 715.4521.7284.0104)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXEQUENTES. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO.

Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT. Na hipótese, constou no acórdão regional que não é possível afirmar que a sentença transitada em julgado tenha determinado a aplicação da TR como índice de correção monetária, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada. Em razão disso, aplicou no caso os parâmetros definidos pela decisão fixa

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