(DOC. VP 715.2812.8764.9318) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REGRESSIVA. DÉBITOS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO OCORRIDA DE FORMA SUBSIDIÁRIA NA ESFERA TRABALHISTA. DEVER DA REQUERIDA DE EFETUAR O REEMBOLSO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA PARTE AUTORA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada, torna-se desnecessário para o Julgador responder novamente a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote