(DOC. VP 714.7737.2458.3159)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE -

"Res furtiva» de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso parcialmente provido para aplicar o disposto no CP, art. 155, § 2º, substituindo a pena de reclusão pela de detenção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote