(DOC. VP 714.7699.2466.2409)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO (002/2024). MENOR PREÇO GLOBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE SOM AMPLIFICADO, ILUMINAÇÃO, EFEITOS ESPECIAIS, GERADORES, PALCOS, FECHAMENTOS, CAMARINS, BANHEIROS QUÍMICOS, VEÍCULOS E TENDAS. AGRAVADA DESCLASSIFICADA EM RAZÃO DE TER DESCUMPRIDO O ITEM 8.1.7.10 DO EDITAL. DECISÃO DECLARANDO HABILITADA A AGRAVADA E, POR CONSEGUINTE, VITORIOSA NO CERTAME. INCONFORMISMO. SEGUNDO O INEA, A LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ENVOLVE AS ATIVIDADES DE COLETA E TRANSPORTE, SENDO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL, DE FORMA QUE A LICENÇA AMBIENTAL COMUNICADA (LAC) SERIA SUFICIENTE PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE EFLUENTES SANITÁRIOS, INSTRUMENTO ESTE QUE TERIA A MESMA COMPATIBILIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, POR ORA, O MOTIVO DETERMINANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LICITANTES QUE SE VINCULAM ÀS REGRAS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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