(DOC. VP 714.6123.2560.5200) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 37, § 6º, DA CF. SUPOSTO ATO COMISSIVO DO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DE VEÍCULO EM DEPÓSITO MANTIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PERDA DO BEM. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pretende a condenação do Estado ao pagamento de indenização pelos danos materiais alegadamente suportados em virtude da apreensão e posterior separação e desaparecimento das peças do veículo de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há legitimidade passiva do Estado; (ii) saber se estão demonstrados os requisitos para responsabilização do Estado pelo

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