(DOC. VP 714.5462.0261.4588)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU e taxas dos exercícios de 2017 e 2018. Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo, pois o imóvel foi arrematado antes do ajuizamento da ação e da ocorrência do fato gerador, com alteração da propriedade registrada na matrícula imobiliária. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e taxas após a arr

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