(DOC. VP 714.4493.5010.3571) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OPONÍVEL. AUSENTE EXCESSO DE PENHORA

HÁ QUE SE MANTER A PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA DO FEITO DE ORIGEM, POIS A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL AO CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DO art. 3º, III DA LEI 8.009/90 NÃO HÁ EXCESSO DE PENHORA QUANDO JÁ FORAM ESGOTADOS OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, PODENDO O DEVEDOR SER RESSARCIDO DE EVENTUAL SALDO RESTANTE APÓS A ALIENAÇÃO NO BEM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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