(DOC. VP 714.2479.2970.1469)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de reconhecimento de nulidades, de absolvição e de revisão da reprimenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.(i) nulidades em razão de ausência de fundada suspeita para a abordagem e pela ocorrência de violência policial; (ii) autoria e da materialidade delitivas e (iii) possibilidade de redução da reprimenda, de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade. III. RA

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