(DOC. VP 714.0304.8483.8267) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE - PREV. PECÚLIO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO. MEAÇÃO DESTINADA À FILHA DA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Reconhecido o direito da autora à percepção de pecúlio deixado por sua genitora, a divisão do valor correspondente deve respeitar o disposto no CCB, art. 792.   RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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