(DOC. VP 713.9513.9675.6209)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros do devedor agravante. DESCABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do coexecutado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote