(DOC. VP 713.8707.7155.7908) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE  C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro contratado sem a devida informação ao consumidor, reconhecendo afronta ao dever de transparência e aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do CPC, art. 1.010, III, ou se estão dissociadas da maté

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