(DOC. VP 713.7962.1566.4896)

TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Condenação da embargada na restituição dos valores indevidamente pagos em razão dos reajustes por mudança de faixa etária que já está prevista no título judicial em cumprimento. Expurgo determinado no julgamento principal que não modifica a prévia decisão transitada em julgado. Desnecessidade de nova deliberação sobre a matéria. Embargos rejeitados

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