(DOC. VP 713.7919.1837.6406)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, diferenças de comissões, intervalo intrajornada e base de cálculo das horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 7º, da OJ 397 da SBDI-1 e das Súmulas 126, 333 e 459, todas do TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 80.000,00 não alcança o patamar mínimo de trans

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