(DOC. VP 713.7745.8586.4825)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano imaterial. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado 295910243, e, para condenar o réu a restituir, em dobro, as cobranças indevidas, afastando, todavia, o pleito de reparação por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Descontos indevidos de aposentadoria. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligê

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