(DOC. VP 713.7741.4462.0189)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Omissão - Erro material - Obscuridade - Manifestada oposição ao julgamento virtual - Alegação de ausência de intimação para sustentação oral - Pedido de anulação do v. acórdão ou a mantença da r. sentença - Nítido propósito de alteração do julgado - Ausência de omissão, erro material ou obscuridade - Intimação devidamente publicada no DJE - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não

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