(DOC. VP 713.7390.7269.9059)

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a abusividade da cláusula de tolerância e condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes, bem como à restituição dos valores despendidos a título de juros de obra. Não acolhimento. Correta a constatação da abusividade. Ausência de previsão contratual quanto ao prazo para conclusão da obra, com estipulação que confere às rés a faculdade de dilatar, de forma indefinida, a entrega das chaves, evidenciando conduta abusiva, conforme

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