(DOC. VP 713.2992.8064.2251)

TJSP. APELAÇÃO - ORDINÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO -

Pretensão ao recebimento em pecúnia de 255 dias de licença-prêmio não gozadas - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação da UNESP desprovida

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