(DOC. VP 713.2283.7984.6990)
TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Concurso Público. Pretensão à anulação de questão da prova e atribuição de nota, para fins de participação nas demais fases do certame. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2022 perante a 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/201
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