(DOC. VP 713.2259.2763.6961)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXISTÊNCIA DE COMPOSSE - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. -

"Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.» (art. 1.196, CC). - «A composse é uma situação excepcional consistente na posse comum e de mais de uma pessoa sobre a mesma coisa, que se encontra em estado de indivisão.» (art. 1.199, CC). - Para a procedência do pedido de reintegração de posse, a Autora deve comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do CPC, art. 561. -

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