(DOC. VP 713.0786.3984.7047)

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova da contratação. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização por dano moral devida. Valor reduzido, a fim de se adequar aos padrões desta 27ª Câmara. RECURSO PROVIDO EM P

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