(DOC. VP 713.0213.6137.2564)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, ao fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora. O apelante sustenta a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e requer a anulação da sentença para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indi

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